Inventário Judicial e Extrajudicial

Sim, caso não seja feito o inventário, todos os bens, valores e direitos da pessoa falecida ficam “bloqueados”. Os bens não podem ser vendidos, doados, negociados e os valores bancários, por exemplo, não podem ser sacados e ainda, pode ocorrer a incidência de multa no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Morti e doação), podendo variar de acordo com o estado. O cônjuge ou companheiro(a) do falecido(a) somente poderá se casar pelo regime da separação obrigatória de bens.

O código de processo civil, no artigo 611, prevê um prazo de até dois meses a contar da data do falecimento. A não abertura nesse prazo não impedirá que seja feito posteriormente, porém, existem consequências, como as citadas na primeira pergunta.

O inventário judicial é realizado no poder judiciário. O Juiz profere a sentença sobre a divisão dos bens entre os herdeiros. Quando dentre os herdeiros há menor de idade, pessoa incapaz ou os herdeiros não estão em consenso quanto a partilha dos bens, o inventário deve ser realizado de forma judicial.

O Inventário Extrajudicial é realizado diretamente no cartório, através de escritura pública. É muito mais rápido que o inventario judicial. Todos os herdeiros precisam ser maiores de idade, capazes e estarem de acordo. Há decisões atuais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendendo pela possibilidade de inventario extrajudicial mesmo que exista testamento, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes e que seja feita a abertura e registro do testamento no poder judiciário. O processo judicial de abertura e registro de testamento é um procedimento rápido.

Chama-se Inventário negativo e tem a finalidade de comprovar a inexistência de bens do falecido evitando a cobrança por algum credor. Também deve ser feito o inventario negativo quando o Cônjuge / companheiro sobrevivente tiver filhos com o falecido e deseja contrair novo matrimônio.

O testamento é um documento no qual o testador deixa expresso suas últimas vontades. Pode especificar o que deve ser feito com seu patrimônio após a sua morte; determinar como deve ser dividido seu patrimônio entre os herdeiros; deixar seu patrimônio para um terceiro ou para herdeiros específicos, porém, deve respeitar algumas limitações previstas em lei. O testamento ajuda a evitar conflitos entre familiares e herdeiros e pode ajudar a preservar o patrimônio ao longo das gerações.

Não, o testador pode decidir livremente o destino de até 50% do seu patrimônio. A lei prevê que pelo menos metade do patrimônio seja dividida entre os herdeiros necessários, que são: Cônjuge / companheiro (a); ascendentes e descendentes. A proporção a que cada herdeiro tem direito depende de uma ordem preferencial definida por lei e do regime de casamento adotado.
Quanto a parte disponível (50%), o testador pode deixar para quem desejar, ou seja, amigos, conhecidos, uma instituição especifica, por exemplo ou pode doar para caridade.

Seu patrimônio será dividido entre os herdeiros colaterais (irmãos, sobrinhos, etc.). Como não possui herdeiros necessários, pode optar por fazer um testamento e decidir o destino de 100% do seu patrimônio. Caso não tenha herdeiros colaterais e não deixe um testamento, a sua herança poderá caber ao Governo.

Através de uma certidão que verifica existência de testamento (pesquisa nacional), no seguinte link: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/. Só é permitida a pesquisa após o falecimento. Qualquer pessoa pode solicitar essa certidão desde que tenha os dados necessários.

Sobrepartilha é a partilha de outros bens (sonegados, novos bens descobertos, litigiosos, de liquidação difícial ou morosa) e que ocorre após a finalização do processo de inventário. Esses bens serão inventariados e partilhados em um processo chamado de sobrepartilha e pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, a depender da análise do caso concreto.